Um documento enviado pelo promotor Miguel Germano Podanosche, do Ministério Público de Tenente Portela, orienta a prefeitura do município em dar cumprimento ao decreto do governo do estado.

Em entrevista ao um site local, o promotor disse que tem suas restrições pessoais em relação ao isolamento, mas como existe uma proibição de funcionamento do comercio, decretado pelo Governo do Estado, ela deve ser cumpridam, até que se haja definição legal diferente.

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Podanosche disse que fez uma fiscalização informal e verificou que o comércio de Tenente Portela estava descumprindo o decreto e burlando a lei expedida pelo Governo do Estado.

No oficio enviado à administração de Tenente Portela o promotor exemplifica que está permitida a forma de trabalho no sistema de tele entrega e aqueles cujas atividades envolvam a retirada agendada de itens de alimentação, saúde ou higiene, que poderão ser adquiridos por meio eletrônico ou telefone, sendo proibido o ingresso de clientes no estabelecimento, bem como, a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração.

As empresas de vestuário, lojas de utilidades, eletrodomésticos e outros comércios, podem funcionar no sistema de tele entrega, não sendo autorizado o atendimento presencial ao público, ingresso de clientes em suas dependências e a utilização do método ‘Take Away’.

O promotor disse que se continuar o “libera geral” verificado ontem em Tenente Portela, o município terá que tomar medidas administrativas ou o Ministério Público tomará medidas judiciais para que as determinações do estado sejam cumpridas.